23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA IX LEGISLATURA.

Em 10 de dezembro de 1986.

Presidida pela Sra. Gladis Mantelli - 1ª Vice-Presidente.

Secretariada pelos Srs. Isaac Ainhorn - 1º Secretário e Antonio Hohlfeldt - 2º Secretário.

Às 18h05min, a Sra. Gladis Mantelli assume a Presidência e solicita ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

Responderam os Srs. Adão Eliseu, André Forster, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizola, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Mendes Ribeiro, Nei Lima, Paulo Sant'Ana, Pedro Ruas, Raul Casa, Teresinha Chaise, Valdomiro Franco, Werner Becker e Wilson Santos.

A SRA. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária, destinada a apreciação de matéria constante em Pauta.

A seguir, passaremos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 2562 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 85/86, do Ver. Pedro Ruas, que acrescenta artigo à Lei n.º 3790/73, para disciplinar o número de passageiros transportados por táxis e dá outras providências.

PROC. 2551 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 84/86, do Ver. Jaques Machado, que denomina Praça Jacob Edmundo Weissheimer um logradouro público.

PROC. 2596 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 82/86, que autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade, com dação em pagamento, a Annita Vanário Mistrello, Plínio Vanário Mistrello e Ismael Vanário Mistrello e dá outras providências.

PROC. 2597 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 83/86, que declara de utilidade pública a Sociedade Metodista de Amparo à Infância - SOMAI.

PROC. 2606 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 88/86, do Ver. Raul Casa, que denomina Rua Rubem Antonio da Silva um logradouro público.

3ª SESSÃO

PROC. 2546 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 83/86, do Ver. Raul Casa, que denomina Rua Jair de Moura Calixto um logradouro público.

PROC. 2559 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 18/86, do Ver. Pedro Ruas, que modifica a Unidade Territorial Seccional Intensiva 71; cria Área de Recuperação Urbana (Vila Chácara do Banco), e dá outras providências.

PROC. 2573 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 80/86, que cria cargos no Serviço Público Centralizado do Município e dá outras providências.

PROC. 2574 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 81/86, que autoriza o Município a firmar Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

A SRA. PRESIDENTE: O primeiro inscrito é o Ver. Isaac Ainhorn, que tem a palavra para discutir.

O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, para discutir, em Pauta, o PLL n.º 85/86, do Ver. Pedro Ruas. O art. 1º do referido Projeto de Lei dá nova redação ao art. 15 da Lei 3970/73 - permite que veículos de aluguel - táxis - possam transportar até quatro passageiros. Consta, em seu § 1º, que para os veículos pequenos, categoria táxi-mirim, o limite máximo é de três passageiros, definindo, inclusive, o táxi-mirim como os veículos de duas portas com peso inferior a 801 Kg. No seu § 4º, o presente Projeto, que altera o art. 15 da Lei 3970/73, permite que os veículos “táxi”, enquadrados no “caput” do art. 15, ou seja, aqueles que possam transportar até quatro passageiros, possam ser equipados com aparelhos taximétricos, com bandeiradas 1,2,3,4.

O que me preocupa aqui, exatamente, são os chamados táxis especiais, que prestam serviços no Aeroporto Salgado Filho. Aliás, essa frota especial é extremamente interessante e está permitindo um trabalho mais qualificado, mais diferenciado, de melhor qualificação em relação aos serviços de táxis, prestando serviços àquelas pessoas que chegam à nossa Cidade. São táxis realmente diferenciados, de quatro portas, que podem carregar mais de três pessoas. O que nos preocupa é que, pelas peculiaridades destes táxis, por serem automóveis dotados de aparelhos de ar condicionado, tramita um pedido destes taxistas de uma tarifa diferenciada com relação aos táxis comuns. Então, se aprovado este Projeto, e temos que ter isso presente - como estamos em discussão preliminar de Pauta, suscito esta questão -, estes táxis vão possuir uma tarifa diferenciada. Eles reivindicam uma tarifa diferenciada ao lado desta permissibilidade de usar aparelhos taximétricos de até quatro bandeiradas, o que daria um aumento substancial. Então, se aprovado este Projeto de Lei, estes táxis teriam uma sobretarifa. Teriam, além da tarifa especial, uma outra tarifa, da bandeirada 4. É esta exatamente a preocupação que me traz o presente Projeto de Lei, do Ver. Pedro Ruas, que acrescenta artigo à Lei 3970/73.

O Sr. Aranha Filho: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que me preocupa basicamente, nobre Vereador, são estes considerados carros-mirins, que têm a possibilidade de colocar um banco na frente. É um problema que devemos analisar com mais profundidade. E, certamente, isto acontecerá: a possibilidade de mais um passageiro no táxi-mirim e a possibilidade de usar, também, as bandeiras 3 e 4.

O SR. ISAAC AINHORN: Em relação a esses táxis-mirins, o Projeto de Lei define como táxi-mirim aquele que tenha peso inferior a 801 Kg. Portanto, estariam enquadrados aqui os táxis-mirins - Volkswagen, Fiat - que, nesta categoria, estariam impedidos de transportar quatro passageiros.

O Sr. Aranha Filho: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que me preocupa, Vereador, é que a linha Volkswagen do Brasil acabou com o famoso Besouro, e a Fiat acabou com seu carro Fiat duas portas. Então, não existe mais, a partir de agora, carro com duas portas. É isso, nobre Vereador?

O SR. ISAAC AINHORN: É uma observação extremamente interessante que faz V. Ex.ª em relação à eliminação desses táxis-mirins, de duas portas, que criaria, quanto ao mérito desse Projeto, alguns questionamentos. Acho extremamente profícuo este debate, exatamente porque eu entendo que deveríamos pensar numa reformulação da legislação em matéria de táxi, talvez mais abrangente do que simplesmente a alteração, a mudança, a nova redação conferida ao art. 15. E até o art. 15, na nova redação, diz: “Os veículos de aluguel poderão transportar até quatro pessoas, excluindo-se crianças”. É, também, realmente dúbia a nova redação dada a esse dispositivo legal. Portanto, a nossa preocupação, se aprovada essa possibilidade do uso das bandeiras 1, 2, 3 e 4, em relação aos veículos que podem transportar quatro passageiros, é no sentido de que desnecessária se torna uma tarifa especial para os táxis que prestam serviço no aeroporto. Agora, realmente, os táxis que prestam serviço no Salgado Filho são de uma categoria diferenciada, pois, além de serem carros zero, eles têm algo que é fundamental, ou seja, a existência do ar condicionado. Então, achamos que é correta a existência de uma tarifa diferenciada em relação a esses carros. Em existindo uma tarifa diferenciada, eles não podem se enquadrar na possibilidade do uso das bandeiradas 3 e 4 prevista neste Projeto de Lei, pois isso seria um acúmulo de reajuste, de diferenciação de tarifa em relação ao chamado táxi-mirim. Esta, portanto, a nossa preocupação, mais precisamente em relação a este Projeto de Lei de autoria do Ver. Pedro Ruas. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu chamo a atenção para o Proc. n.º 2559, PLCL n.º 18/86, do Ver. Pedro Ruas, que modifica a Unidade Territorial Seccional Intensiva 71, cria Área de Recuperação Urbana na denominada Vila Chácara do Banco. Este Projeto, Srs. Vereadores, já tramitou nesta Casa e, por um cochilo nosso, nós até o aprovamos, e o Sr. Prefeito Municipal vetou. O Projeto original é de autoria do saudoso Ver. Valneri Antunes, que, cientificado da falha que o Projeto continha, uma vez que beneficiava uma outra área, ele mesmo, Valneri Antunes, acabou votando pelo acolhimento do veto do Prefeito. Eu chamo a atenção da Casa porque, sinceramente, não tive a oportunidade de ler este Projeto. Mas, antecipadamente, já começamos a tomar o cuidado para ver se, efetivamente, transforma em área de recuperação urbana apenas o loteamento existente há muitos anos neste local, bem como as implicações decorrentes da transformação desta área em área de recuperação urbana. O que vale dizer, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, é que, se transformarmos esta área em área de recuperação urbana, e como o loteamento é particular, me preocupa saber se o loteador atenderá as diretrizes básicas do Plano Diretor, que versa sobre este tipo de unidade territorial, a de recuperação urbana. Não basta transformar a área em área de recuperação urbana. Não basta a lei da transformação. São necessárias as medidas do loteador para atender às exigências desse loteamento a fim de que os lotes e as residências, a propriedade ali instalada, que de área rural passa para o perímetro urbano da cidade, possa ter o seu “habite-se” e o competente pagamento do imposto predial. Sei do adiantado da hora. A tarde foi exaustiva, de longos debates, mas nem por isto vamos cochilar diante de um projeto que pode ter repercussão desgastante para a Casa. Transformar a área em área de recuperação urbana resolve o problema? Parece-me que não. A área é uma área rural. Transformar a área rural em urbana, sim. Isto sim. E transformar esta área urbana em área de recuperação urbana, sim. O que está acontecendo, Sra. Presidente e Srs. Vereadores... Eu não li o Projeto, mas é um dos assuntos que eu gosto muito. Não se tomou o cuidado de alterar o perímetro urbano da Cidade. Tem que se alterar, exatamente, o traçado urbano de Porto Alegre. Nada a ver com o perímetro central. Eu me refiro ao perímetro urbano da Capital. Esta área não está no perímetro urbano; logo, não pode ser tratada como se estivesse.

Eu chamo a atenção da Liderança do PDT e do Ver. Brochado da Rocha que, eu sei - tanto o Ver. Cleom Guatimozim, quanto o Ver. Brochado da Rocha -, são estudiosos do Plano Diretor. Eu argumentava, Srs. Vereadores, que está sofrendo uma alteração uma unidade que não é uma unidade constante do perímetro urbano de Porto Alegre. É uma unidade do perímetro rural. Para que se aplicasse esta transformação da unidade “data venia”, eu acho que esta área rural deveria se incluída no perímetro urbano para sofrer esta alteração.

O Sr. Brochado da Rocha: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu não olhei ainda, mas me parece que esta é uma área intensiva e não uma área rural. Olharei no mapa competente e darei a resposta a V. Ex.ª. Mas, em todo o caso - V. Ex.ª já me chamou a atenção -, irei verificar e, posteriormente, poderei prestar a informação devida.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu também afirmei que não li o Projeto; eu não sei se trata de uma área rural, mas a informação que eu tenho é de que seria uma área rural. Isto passa a me preocupar, porque, se for uma área rural, o Projeto que está redigido está equivocado, está errado. É necessário que se dê um novo alinhamento a esse Projeto, que já trouxe um transtorno, um desgaste à Casa. Foi aprovado, vetado pelo Prefeito, que “puxou as orelhas” da Casa. E todos nós devemos ter a humildade de aceitar o “puxão de orelhas”, acolhendo por unanimidade o Veto do Prefeito. E como tramita agora o mesmo Projeto, só que de autoria do Ver. Pedro Ruas, passa a me preocupar esta premissa de o Projeto realmente estar correto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Eu tinha entendido que a Pauta que nos foi colocada para a próxima sexta-feira estava na discussão de agora. Eu pretendo discutir. Peço para isso o Tempo de Liderança e abro mão da discussão da Pauta.

A SRA. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta, entramos em Tempo de Liderança. Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria chamar a atenção dos senhores jornalistas que ainda permanecem nesta Casa. Consta na Pauta da próxima sexta-feira um projeto muito interessante do Executivo, o Projeto n.º 2632, que propõe novo cálculo para os salários dos Senhores Secretários e de Diretores de Autarquias. Dei uma olhada muito rápida no Projeto e me preocupo porque, se vigorarem os valores atuais, esta Casa vai cometer um ato inconstitucional: esta Casa vai diminuir o salário do Srs. Secretários. Pretende o art. 1º do Projeto de Lei que os Senhores Secretários, Procuradores Gerais do Município e Diretores de Autarquias recebam um terço da remuneração do Sr. Prefeito Municipal, incluída aí a verba de representação. Então, “stricto sensu”, nós vamos fazer uma coisa inconstitucional, que é diminuir o salário dos nossos prezados Secretários. Disse-me um passarinho que também começará a tramitar nesta Casa, na próxima semana, um Projeto de Resolução que aumentará em três vezes o salário do Sr. Prefeito Municipal em relação ao que ganha um Vereador, ou seja, que o Sr. Prefeito Municipal receberá três vezes mais que um Vereador ou um terço do seu salário será igual ao salário de um Vereador. Portanto, na prática, o projeto do Sr. Prefeito Municipal aumentará o salário dos Secretários a futuro. (Numa interpretação do Ver. Cleom Guatimozim que, ao que parece, se aconselha com o Ver. Werner Becker, que tem uma interpretação altamente dúbia.) Há o aspecto da absoluta inoportunidade desse tipo de projeto nesta hora, na hora em que até os Srs. Deputados Federais tiveram vergonha “de se aumentarem” e resolveram manter seus salários, o que repercute para nós, Vereadores desta Casa, no que penso que estiveram, uma vez na vida, acertados. É uma absoluta falta de respeito para com a população a atual legislação, que permite que os senhores políticos votem em favor próprio para os seus salários (questão para a Constituinte!). Mas teremos, nos próximos dias, a vingar um projeto da Assembléia Legislativa de uma interpretação deste Projeto, um salto no salário do Sr. Prefeito Municipal. E eu tenho curiosidade em saber se o Projeto de Resolução será assinado pelo atual ou futuro Presidente. Terá ganho três vezes mais do que um Vereador e, com a aplicação deste Projeto, o Sr. Secretário, além das mordomias do cargo, passará a receber um terço do salário do Prefeito, ou seja, igual a um Vereador. Eu alerto que eu já ganhei uma ação popular, embora tenha me obrigado a voltar da Alemanha para isso, a respeito deste tipo de assunto e não me custará mover outra, pessoalmente, se for o caso, para evitar tipos de escândalos destes, sobretudo neste momento. Inoportuna qualquer medida deste tipo, e, repito uma vez mais, acho que o Sr. Prefeito Municipal ganha mal. Acho que todos nós estamos de acordo quanto a isso, mas não é através de decisões ambíguas que se vai tentar resolver o problema. Vamos respeitar a opinião pública. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PDT. Ver. Cleom Guatimozim, V. Ex.ª tem a palavra.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, acredito que mais da metade da população de Porto Alegre não sabe o quanto ganha o Prefeito de Porto Alegre: 14 mil cruzados. O Prefeito de uma capital com mais de 1 milhão e trezentos mil habitantes ganha 14 mil cruzados. Significa que tem dificuldade para colocar gasolina no seu carro particular. Quanto a isso o Ver. Antonio Hohlfeldt quer fazer justiça; concorda que ele ganha pouco. Ocorre, Srs. Vereadores... Quero chamar a atenção, Ver. Lauro Hagemann... A lei que aumenta os subsídios do Prefeito é votada pela Assembléia Legislativa e é cogente. Cogente significa que é obrigatória, que não seja inferior àquilo. Por exemplo, diz que o vencimento dos Prefeitos das cidades com mais de 300 mil habitantes não poderá ser inferior a três vezes o que ganha o Vereador. Essa lei quem fez não foi o Prefeito de Porto Alegre. Não foi esta Casa. A lei é da Assembléia Legislativa, é obrigatória e é cogente. Quando a lei coage, o cidadão tem que obedecer. É a lei que obriga a fazer. Os vencimentos do Prefeito Municipal derivam de uma lei cogente - obriga a fazer. No que se refere aos Secretários Municipais, na realidade, o Prefeito está baixando em muito os salários. Por quê? Qual é o vencimento mensal do Secretário Municipal hoje? É 75% da representação do Prefeito. Isto dá, aproximadamente, 27 mil cruzados. Bem mais do que o Prefeito ganha. Vinte e sete mil cruzados é muito mais do que o Prefeito ganha. E hoje um Vereador ganha três vezes mais do que ganha um Prefeito Municipal. Um Vereador desta Casa ganha três vezes mais do que ganha o Prefeito. Nós, quando desempenhávamos a função de Prefeito, o que fizemos durante 41 vezes, optávamos pelo vencimento de Vereador, porque o de Prefeito não dá para viver. Então, em princípio, e dentro da analogia que fez o Líder do PT, parece que há mesmo uma disparidade. Mas não foi o Prefeito que aumentou. Ele está cumprindo a lei cogente. E esta Casa terá que cumprir a lei, pois ela é cogente, ela obriga os Secretários a ganharem o que ganham os Vereadores. Acho que é medida de justiça. Fui Secretário durante cinco meses. Saí desta Casa durante cinco meses e senti os efeitos da mudança de subsídio, do que percebe um Vereador desta Casa e do que percebe um Secretário, a ponto de os Vereadores não quererem mais ser Secretários para não terem os seus vencimentos diminuídos. Nesta Casa há um grande número de Vereadores - não digo todos, pois alguns, pela sua posição política, não poderiam fazer - que poderiam ser Secretários, mas que agradecem o cargo, exatamente pelo baixo rendimento mensal. A Mesa desta Casa - e assinado pelo Ver. André Forster - encaminhará ao Plenário um Projeto de Decreto Legislativo. Não é um Projeto de Resolução. Esse Projeto de Decreto Legislativo virá a apreciação desta Casa, e eu pergunto: se a lei é cogente, o que fazer? Nas cidades do Interior do Estado - e não falo das grandes cidades, não falo dos grandes pólos de atração do Estado do Rio Grande do Sul - os Prefeitos ganham muito mais do que o Prefeito de Porto Alegre. Em Uruguaiana, terra do Ver. Clóvis Brum, o Prefeito ganha três ou quatro vezes mais do que o Prefeito de Porto Alegre. Lá, o Prefeito abriu mão de 50% dos seus vencimentos e ainda ficou com 76 mil cruzados. Então, gostaria de colocar aos Srs. Vereadores que o Prefeito não está aumentando os seus subsídios. A Assembléia está aumentando todos os Prefeitos do Rio Grande do Sul por esse vencimento miserável. Só um homem rico pode ser Prefeito, o pobre não, porque ganha uma miséria. Então, é preferível vender laranjas na frente da Companhia Carris, que vai obter um rendimento muito maior. E esta Casa votará, também, o teto de vencimento do funcionalismo, que é o que vai perceber o Secretário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PFL. Com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Sr. Líder do PDT, como é meu estilo de trabalho, volto a esta tribuna depois de um veemente aparte ao Ver. Antonio Hohlfeldt, com referência ao episódio do Atelier Livre, o da eleição e da “Medalha do Mérito Educacional”. E venho à tribuna por uma questão de consciência, Sr. Líder do PDT, eis que, acreditem ou não acreditem, durante todo o pronunciamento do Ver. Antonio Hohlfeldt e do meu aparte, não enxerguei, este é o termo, a Sr.ª Secretária Neuza Canabarro no Plenário da Câmara. De tal forma que, durante todo o meu aparte, veemente como disse, me dirigi de dedo em riste, sem ofender ninguém, voltado ao Ver. Adão Eliseu, que estava sentado exatamente na frente da Secretária. E, ao terminar o meu aparte, visualizei a Sr.ª Secretária, que jamais teria de mim uma grosseria, porque nem tem mesmo uma tribuna para me responder. Quero dizer que não retiro uma palavra do que disse sobre o episódio, mesmo que a Secretária, até agora, não tenha determinado a entrega da “Medalha do Mérito Educacional” a três professores destacados no Município, não os tenha encontrado no quadro municipal, e nem tenha determinado a entrega à Ver.ª Teresinha Chaise e a este Vereador, como ex-Secretário. Não retiro o termo. Mas, certamente, cometeria uma descortesia, e grande, se não dissesse de público que não vi a Sr.ª Secretária, porque, senão, inclusive, ter-me-ia dirigido à própria Secretária no sentido de, localizando-a, saudá-la e dizer diante dela aquilo que disse, mas que, realmente, no momento, por força até da veemência, não visualizei a Prof. Neuza Canabarro no Plenário. Voltei do meu gabinete apenas para fazer este pronunciamento, porque é um pronunciamento de consciência no sentido de que, não visualizando a Sra. Secretária, poderia ter sido entendido como descortesia de minha parte e que, se foi, jamais o foi conscientemente. Quero repetir o que disse o Ver. Antonio Hohlfeldt: jamais falei no assunto “Medalha do Mérito Educacional”. Só que, quando levantado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, quero lembrar, isto sim, à Sra. Secretária Neuza Canabarro que no almoço oferecido pela FESC aos Srs. Vereadores para exame da questão do projeto de suplementação da FESC, S.Ex.ª ratificou a mim e à Ver.ª Teresinha Chaise que, certamente, nós receberíamos este título que, segundo o regulamento, cabe a todos os ex-titulares da Secretaria de Educação e Cultura. Como disse à Ver.ª Teresinha Chaise, tenho absoluta certeza de que ela merece e que a medalha não ficaria mal entregue e não desonraria tantos quantos até agora receberam. Mas quero ratificar no final. Não tive condições, no momento, de visualizar a Secretária, e como se diz numa linguagem popular, caí do céu quando realmente estava olhando para a Secretária sem vê-la, num ato tão humano como aquele que se faz, tentando, diretamente, questionar o Ver. Adão Eliseu, que estava representando a pessoa que estava sentada ao seu lado e que eu não tive a oportunidade, no momento, de visualizar.

Portanto, quero escusar-me se foi entendido como qualquer mal-estar para a Sra. Secretária no sentido de, se com ela não tenho um relacionamento de companheiro partidário, tenho, isto sim, obrigação de manter com a Sra. Secretária o bom relacionamento, um relacionamento, acima de tudo, de cortesia para com a elegante Secretária da SMEC. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB. Ver. Clóvis Brum, V. Ex.ª tem a palavra.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, quero ser honrado com a audiência e com a assistência do Líder do PDT nesta breve intervenção em Comunicação de Líder do PMDB. O Ver. Antonio Hohlfeldt, grande liderança, levanta um assunto sério, entre os tantos que têm levantado nesta tribuna. O problema é salário de Secretário, salário de Prefeito. Eu não entendi. Eu não entendi o que o Ver. Antonio Hohlfeldt falou aqui. Sinceramente eu não entendi. Aumentar o salário dos Secretários e o do Prefeito? Aí o Ver. Cleom Guatimozim, habilidoso e experiente Vereador, chega aqui e diz: não, mas é um Decreto Legislativo, etc. Acontece que para mim nem por Decreto Legislativo. Agora, não! Esta Casa, no mínimo, deve respeito aos trabalhadores deste País. Está congelado o salário dos trabalhadores? Está congelado e mal. Por culpa da Nova República? E daí. Assumimos a culpa. Não podia estar congelado nos termos em que está congelado. O quilo de açúcar congelado por cima, o salário congelado por baixo. Erro da Nova República, e temos que corrigir. Agora, falar em aumentar o salário dos Secretários, em aumentar o salário do Prefeito, convenhamos! O Prefeito não está morrendo de fome. Ele tem alguns encostos a nível de aposentadoria, daqui, dali, etc.... que dá para viver. Os Secretários também não estão morrendo de fome. Quem está mal pago, neste País, é o trabalhador. Se não há aumento de salário para ninguém, inclusive para esta Casa não há e não deve haver até que se aumente o mais humilde trabalhador deste País. Se o sacrifício é para todos, é para todos. Não creio que a Casa deva aprovar qualquer tipo de Decreto Legislativo, ou de proposição de origem executiva, aumentando salários de Secretários e do Prefeito. Com toda sinceridade; está ganhando mal o Prefeito? Está ganhando mal. Vamos aguardar o próximo dia 28 de fevereiro para ver o que acontece. Vamos aguardar alguma novidade neste sentido. Aprovar, agora, qualquer aumento, ainda que por força de prerrogativa desta Casa em favor do Prefeito, ou em favor de Secretários, seria uma desconsideração para com os trabalhadores de Porto Alegre. Que me perdoe a Liderança do PDT. A maneira de cochichar do Líder do PDT em nada desanima a minha posição de encaminhar contra e votar contra, porque, Vereador, as eleições começaram a se modificar nesta Cidade, e, se não abrirmos os olhos, muita gente boa não volta para esta Casa. Então a coisa tem que começar de cima. Como é que nós vamos votar um aumento para Secretário, se eles já estão ganhando bem, eles já ganham igual a um Vereador? Quem é que disse que um Secretário não ganha igual a um Vereador? O Ver. Cleom Guatimozim laborou num profundo equívoco! Estão ganhando como Vereador! Existe uma convocação, que eu não sei como é que eles inventaram lá, e o Vereador sabe; o Vereador foi Prefeito quarenta e uma vezes nesta Cidade! Ele sabe até a falha da cadeira giratória do Prefeito. Ele conhece demais esta Cidade e a Administração. Nós tivemos aí um Pedido de Informações, de autoria do Ver. Frederico Barbosa, respondido pelo Prefeito Collares: dá mais ou menos trinta e sete e pouco, e daí para fora. Então não estão ganhando mal. Aumentar agora seria uma desconsideração para com os trabalhadores, para com os assalariados, que estão tendo os seus salários nas piores condições para sobreviverem - portanto, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, para qualquer servidor, se assim se pode incluir os Vereadores a esta faixa. Quando vier aumento de salário para os trabalhadores, para os funcionários mais humildes desta Casa, do Município, aí nós vamos pensar em votar a favor daqueles que têm telefone, que têm automóvel, que têm motorista e todas as mordomias, que são os Secretários Municipais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários da Casa, ao final desta Sessão em que se tratou de tantos e tão variados assuntos, eu gostaria de relembrar um determinado assunto. E me dirijo agora, especialmente, ao Líder da Nova República nesta Casa, ao Líder de fato da Nova República. Talvez a minha palavra seja pequena, mas a atenção e sensibilidade dele poderão ajudar-me mais um pouco com relação a um assunto que vem chegando despercebido, devagarzinho, na imprensa. Saibam V.Ex.^as com que euforia e satisfação - embora não seja membro do PMDB - eu votei uma mensagem de congratulação pela nomeação do Dr. Rubem Ilgenfritz para Presidente Nacional do INCRA. Homem probo, competente, democrata, progressista, capaz - e deixo ainda a prolixidade e a facilidade semântica para o Ver. Clóvis Brum, a fim de que complete os outros elogios. O mesmo ocorreu quando, por proposição da Ver.ª Gladis Mantelli, esta Casa, por unanimidade, votou congratulações com a Dra. Rejane Brasil Filippi para Superintendente Regional do INCRA. Todos os adjetivos ditos aqui em relação ao Dr. Rubem Ilgenfritz são válidos: capaz, eficiente, honrado. E mais do que um adjetivo, um substantivo. São duas pessoas altamente comprometidas com a Reforma Agrária. São duas pessoas que, não tenho dúvida, jogaram um patrimônio de vida, estudo e honradez em relação à Reforma Agrária. Mas essa Nova República dá pouco tempo para se ficar otimista. Então, logo que saímos, otimistas, votando as congratulações, nos jornais começaram a aparecer, e através do porta-voz nacional da Nova República, não tão brilhante quanto o nosso municipal, dizendo que era necessário extinguir o INCRA porque era um órgão de corrupção. Este mesmo cidadão teve as maiores proximidades e as maiores intimidades com a Velha República e quando foi criado o INCRA com aquela sigla, que dava a impressão, até pelos componentes, de uma instituição nacional contra a Reforma Agrária, eu não vi desse cidadão e nem do antigo Presidente do PDS, hoje Presidente da República, nenhuma afirmativa de que o INCRA fosse um órgão corrupto e obsoleto.

Então, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, será mera casualidade que, no momento em que forças de pressão popular colocam à testa desse órgão máximo - o INCRA - gente progressista, compromissada com a Reforma Agrária, se começa a defender a idéia espúria de que o INCRA tem que terminar porque é um órgão de corrupção? Ou será que o senhor porta-voz nacional do Presidente da República acha que Reforma Agrária é sinônimo de corrupção?

Sra. Presidente e Srs. Vereadores, no fim desta tarde, o meu protesto, e, mais do que o meu protesto, o meu repúdio, porque, quando as pessoas vinculadas à Reforma Agrária começam a fazer coisas concretas, a grande imprensa e os porta-vozes começam a dizer pela primeira vez que o INCRA é um órgão corrupto. Não há dúvida nenhuma que para a FARSUL e para a UDR Reforma Agrária e corrupção é a mesma coisa. Peço que a opinião pública seja esclarecida e que o PMDB traga a esta Casa, ao Estado e à Nação um esclarecimento. Esta Reforma Agrária da Nova República é brincadeira ou é para valer? Reforma Agrária é alguma coisa positiva ou é corrupção? Penso que, principalmente o Dr. Rubem Ilgenfritz e a Dra. Rejane Filipi, precisam imediatamente dar uma explicação, senão uma resposta dura e violenta a este cidadão que agora, quando o INCRA parece caminhar para a Reforma Agrária, pura e simplesmente passa a defender, com os óbices do latifúndio e da grande imprensa, a extinção do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Por hoje é só, porque tenho certeza de que podem fechar o INCRA, mas muita gente aqui na Câmara vai gritar e vai berrar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária de amanhã, à hora regimental.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 18h54min.)

Sala das Sessões do Palácio Aloísio Filho, 10 de dezembro de 1986.

* * * * *